Termos de Uso

1. Objeto

Estes termos regulam o acesso e o uso do site institucional e da plataforma de checagem de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) disponibilizada pela XtrategyAI aos seus contratantes.

2. Cadastro e acesso

O acesso ao portal é nominal e intransferível. O contratante é responsável por manter atualizados os usuários da sua operação, definir os perfis de acesso (administrador, operador ou consulta) e revogar acessos de pessoas desligadas.

As credenciais são pessoais. Qualquer atividade realizada com elas é atribuída ao usuário titular.

3. Uso permitido e finalidade

As consultas devem observar finalidade legítima, específica e informada, compatível com a relação entre o contratante e o titular consultado.

• É vedado consultar terceiros sem finalidade legítima ou por motivação pessoal.
• É vedado usar os relatórios para discriminação ilícita ou para fins não declarados.
• É vedado revender, redistribuir ou reprocessar os relatórios sem autorização.
• É vedado tentar acessar áreas restritas, automatizar acessos não autorizados ou burlar limites de uso.

4. Créditos e cobrança

Cada consulta consome créditos conforme o tipo de relatório e o tipo de pessoa (PF ou PJ). Créditos são atribuídos ao contratante, com consumo registrado por colaborador e por operação. Condições comerciais, validade e reposição seguem a proposta contratada.

5. Natureza dos relatórios

Os relatórios consolidam verificações em bases de acesso público e informações fornecidas pelo próprio contratante. O veredito é um indicador de apoio à decisão e não substitui a análise humana, o contraditório do titular nem eventuais exigências legais aplicáveis à atividade do contratante.

A disponibilidade e a atualidade de cada verificação podem variar; o status atualizado é publicado na página de status das verificações.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, marcas, layout, modelos de relatório e documentação são de titularidade da XtrategyAI. O contratante recebe licença de uso limitada, não exclusiva e revogável durante a vigência do contrato.

7. Responsabilidades

A XtrategyAI empenha esforços para manter a plataforma disponível e as informações íntegras, mas não responde por decisões tomadas pelo contratante, por indisponibilidades de fontes externas ou por uso em desacordo com estes termos.

8. Vigência e foro

Estes termos vigoram enquanto durar o acesso. Podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca da sede da empresa.